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Jurisprudência » Civil Publicado em 05 de Janeiro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 03 de Agosto de 2016 - 15:42
Recurso de Revista. Contribuições Previdenciárias
Incidência de Juros de Mora e Multa. Termo inicial.
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2010 - 12:42
Ato praticado por massa falida dentro do termo legal só pode ser anulado por ação revocatória
O caminho para considerar ineficazes os atos praticados pelo falido, dentro do termo legal, é o da
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 23 de Julho de 2008 - 01:00
Execução de multa por descumprimento de obrigação de fazer prevista em termo de ajuste de conduta. Penhora on line através do sistema Bacen Jud. Possibilidade.
essas não restaram provadas nos autos, e seja aplicada à executada multa por litigância de má-fé.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 07 de Julho de 2009 - 01:00
Termo de confissão espontânea. Execução fiscal. Existência de outros débitos inscritos em dívida ativa.
Trata-se de apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença, às fls. 39/41, que extinguiu a execução fiscal, com base nos arts. 794, II, e 795, do Código de Processo Civil (CPC), em virtude da configuração da remissão prevista na Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008.
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2013 - 18:00
Termo inicial de juros de mora em responsabilidade extracontratual é contestado
Reclamação justifica-se pela divergência entre a decisão proferida pela turma recursal e o entendimento consolidado na súmula do STJ
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 21 de Junho de 2010 - 01:00
Tributário. IPI. Regime de admissão temporária. Pelas de reposição. Termo de responsabilidade. Obrigação.
Acessoriedade não caracterizada.
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2017 - 17:10
Prazo para Defensoria Pública conta do dia seguinte à entrada dos autos no órgão
A decisão é da Terceira Turma.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Março de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2018 - 16:55
Empresa de telefonia deve indenizar cliente que recebeu fatura com termo pejorativo
Consumidor receberá R$ 15 mil por danos morais.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 20 de Julho de 2009 - 01:00
Decisão de arquivamento do termo circunstanciado. Crime de porte de droga para consumo próprio.
Ausência de denúncia. Negado seguimento à apelação. Recurso em sentido estrito. Cabimento da apelação. Provido.
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 06 de Março de 2007 - 02:00
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Junho de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2015 - 10:01
Quarta Turma dispensa termo específico em caso de penhora on-line
necessidade de lavratura de termo específico, nem de nova intimação do executado para apresentar impugnação
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 09 de Maio de 2008 - 01:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 14 de Maio de 2010 - 01:00
RR. Termo de quitação firmado perante a comissão de conciliação prévia.
Efeitos restritos. Princípio da irrenunciabilidade.
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2008 - 12:22
1ª Turma: Data da recaptura é o termo inicial para a concessão de benefícios prisionais
Ao analisar o Habeas Corpus (HC) 95367, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Emerson Fuchs, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a data-base para a contagem de concessão de novos benefícios é a data da recaptura.