Tributário. IPI. Regime de admissão temporária. Pelas de reposição. Termo de responsabilidade. Obrigação.

Acessoriedade não caracterizada.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR APELACAO CÍVEL 365958 - 2003.51.16.002291-4 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APELADO: MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA ADVOGADO: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO E OUTROS REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE MACAE-RJ ORIGEM: 1A. VARA FEDERAL DE MACAE (200351160022914) EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PELAS DE REPOSIÇÃO. TERMO DE RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA. ...

Palavras-chave: IPI