Termo de rescisão contratual. Homologação. Quitação. Alcance. Súmula nº 330 do TST. Termo de rescisão contratual. Homologação. Quitação. Alcance. Súmula nº 330 do TST.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. As premissas lançadas pelo Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem o reconhecimento de quais parcelas teriam sido objeto de quitação, nem se houve quitação homologada sem ressalva de diferenças, tampouco quais ...

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