Retenção abusiva dos autos. Proibição de vista fora do cartório. Inaplicabilidade aos Procuradores da Fazenda Pública. Necessidade de intimação mediante entrega dos autos com vista.

Postado em 29 de Maio de 2007 - 01:00 - Lida 2116 vezes

Retenção abusiva dos autos. Proibição de vista fora do cartório. Inaplicabilidade aos Procuradores da Fazenda Pública. Necessidade de intimação mediante entrega dos autos com vista.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR.

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Palavras-chave: autos

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