Decisão de arquivamento do termo circunstanciado. Crime de porte de droga para consumo próprio.

Ausência de denúncia. Negado seguimento à apelação. Recurso em sentido estrito. Cabimento da apelação. Provido.

  Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDF. Órgão 1ª Turma Criminal Processo N. Recurso em Sentido Estrito 20080111574172RSE Recorrente(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Recorrido(s) ADECARLOS PEREIRA FILHO E OUTROS Relator Desembargador MARIO MACHADO Acórdão Nº 365.655 E M E N T A PROCESSO PENAL. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. CRIME DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. NEGADO SEGUIMENTO À APELAÇÃO. ...

Palavras-chave: porte de droga