ICMS. Venda a prazo. Base de cálculo. Empresa concordatária.

Incidência de multa tributária.

Extradição. Ausência de descrição das condutas criminosas de que o extraditando é acusado. Artigo 80 da Lei 6.815/80. Finalidade de extradição para outro país.

Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Dano qualificado. Lesões corporais. Violação de domicílio. Laudos de corpo de delito.

Ação cível originária. Liminar. Referendo. Limites territoriais de estados-membros. Suspensão de execução de sentenças de mérito e acórdãos não transitados em julgado no que tange à situação de áreas na região, sobrestados os feitos até julgamento de mérito da ação cível originária.

Ação cautelar. Medida liminar. Referendo. Limites territoriais de estados-membros. Respeito aos limites territoriais atualmente demarcados

Habeas corpus. Progressão de regime. Fuga do paciente. Regressão. Alegação de descumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Agravo regimental. Reclamação.

Inquérito policial. Parlamentar. Deputado federal. Crime eleitoral. Corrupção eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral.

HC. Crime de injúria qualificada por racismo. Prescrição. Não-ocorrência.

Embargos de divergência. Compensação tributária. Aplicação do art. 170-A do CTN. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda.

Porte, posse, crime: os delitos relacionados às armas de fogo, segundo o STJ

STJ reafirma que a posse irregular de arma de fogo, mesmo desmuniciada, configura crime de perigo abstrato, protegendo a incolumidade pública

HC. Latrocínio, extorsão e destruição de cadáver.

Prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública.

Ação cautelar de protesto contra alienação de bens.

Averbação no registro imobiliário. Possibilidade.

Advocacia administrativa. Art. 117, XI, da Lei nº 8.112/90.

Atipicidade. Demissão. Princípio da proporcionalidade.

STJ edita quatro novas Súmulas

Inclusão de danos morais no contrato de seguro por danos pessoais, salvo exclusão expressa, agora é súmula

Peculato. Crime de responsabilidade. Litigância de má fé.

Direito civil. Planos de saúde. Cobertura. Limitação contratual/estatutária ao número de sessões de quimioterapia.

Abusividade da restrição.

Estupro e atentado violento ao pudor. Vítimas diversas.

Concurso material.

Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Troca de uniforme. Norma coletiva. Período posterior à edição da Lei nº 10.243/2001.

Tratando-se de contrato de trabalho iniciado após a edição da Lei nº 10.243/01, que acrescentou o § 1º ao artigo 58 da CLT, revela-se imprópria a previsão, em normas coletivas quanto à tolerância em relação ao tempo anterior e posterior à duração normal do trabalho para fins de registro do cartão de ponto.

Execução fiscal. Responsabilização do sócio. CTN, art. 135, III. Indícios de dissolução irregular.