Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

Ação cautelar. Medida liminar. Referendo. Limites territoriais de estados-membros. Respeito aos limites territoriais atualmente demarcados

Supremo Tribunal Federal - STF. TRIBUNAL PLENO MED. CAUT. EM AÇÃO CAUTELAR 733-0 TOCANTINS RELATOR: MIN. EROS GRAU REQUERENTE(S): ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO(A/S): PGE-TO - JOSÉ RENARD DE MELO PEREIRA E OUTRO(A/S) REQUERIDO(A/S): ESTADO DA BAHIA ADVOGADO(A/S): PGE-BA- BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS REQUERIDO(A/S): ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A/S): ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - WALTER DO CARMO BARLETTA REQUERIDO(A/S): ESTADO DO PIAUÍ ADVOGADO(A/S): PGE- PI JOÃO EMILIO FALCÃO COSTA NETO ...

Palavras-chave: Referendo