Embargos de divergência. Compensação tributária. Aplicação do art. 170-A do CTN. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. PETIÇÃO Nº 5.546 - SP (2007/0101493-7) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX REQUERENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADORES: CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO LEONARDO DE FARIA GALIANO E OUTRO(S) REQUERIDO: TAVARES PINHEIRO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. 1. A ...

Palavras-chave: compensação