Extradição. Ausência de descrição das condutas criminosas de que o extraditando é acusado. Artigo 80 da Lei 6.815/80. Finalidade de extradição para outro país.

Supremo Tribunal Federal - STF. 06/12/2007 TRIBUNAL PLENO EXTRADIÇÃO 1.083-2 REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA REQUERENTE(S): GOVERNO DO URUGUAI EXTRADITANDO(A/S): YORAM EL AL OU YORAM EL AL ADVOGADO(A/S): ORLANDO MESSINA DA CUNHA E OUTRO(A/S) EMENTA: EXTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS CRIMINOSAS DE QUE O EXTRADITANDO É ACUSADO. ARTIGO 80 DA LEI 6.815/80. FINALIDADE DE EXTRADIÇÃO PARA OUTRO PAÍS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Os documentos ...

Palavras-chave: Extradição