Agravo regimental. Reclamação.

Supremo Tribunal Federal - STF. TRIBUNAL PLENO AG. REG. NA RECLAMAÇÃO 3.051-2 - RIO GRANDE DO SUL RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO AGRAVANTE(S): CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS ADVOGADO(A/S): LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA AGRAVADO(A/S): TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. A decisão tomada no RE 197.917, em razão da sua natureza subjetiva, possui eficácia vinculante apenas em relação às partes que dele participaram. Por isso mesmo, não figurando a agravante em nenhum dos ...

Palavras-chave: Agravo regimental