Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Dano qualificado. Lesões corporais. Violação de domicílio. Laudos de corpo de delito.

Supremo Tribunal Federal - STF. PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 89.708-8 BAHIA RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACIENTE(S): SERGIO LUIS CAVALCANTI COUTINHO OU SÉRGIO LUIS CAVALCANTE COUTINHO IMPETRANTE(S): LUIZ AUGUSTO REIS DE AZEVEDO COUTINHO COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DANO QUALIFICADO. LESÕES CORPORAIS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. LAUDOS DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA. ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXAME ...

Palavras-chave: Trancamento