Habeas corpus. Progressão de regime. Fuga do paciente. Regressão. Alegação de descumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Postado em 15 de Março de 2007 - 01:00 - Lida 1174 vezes

Habeas corpus. Progressão de regime. Fuga do paciente. Regressão. Alegação de descumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

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Palavras-chave: Progressão

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