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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 21 de Outubro de 2009 - 02:00 - Lida 474 vezes
ICMS. Venda a prazo. Base de cálculo. Empresa concordatária.
Incidência de multa tributária.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0024.06.001176-4/001(1) Relator: MARIA ELZA Relator do Acórdão: MARIA ELZA Data do Julgamento: 01/10/2009 Data da Publicação: 21/10/2009 Inteiro Teor: EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. VENDA A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. EMPRESA CONCORDATÁRIA. INCIDÊNCIA DE MULTA TRIBUTÁRIA. A venda a prazo, financiada por recursos próprios da empresa vendedora, não tem natureza dúplice a ponto de afastar a incidência do ...
