Mandado de segurança.

Multa imposta a advogados constituídos por abandono do processo. Procuradores não intimados previamente para esclarecerem o motivo da ausência.

Mandado de segurança. Penhora.

Bloqueio de 20% dos proventos da aposentadoria. Vedação.

Mandado de segurança. Ilegalidade.

Antecipação de honorários periciais.

Mandado de segurança. Tributário.

Contribuição social sobre o lucro.

Citação por mandado. Admissibilidade.

Recebimento por funcionário sem qualquer ressalva.

Mandado de segurança. Reintegração.

TJDFT mantém pena de inidoneidade à empresa de informática contratada sem licitação

Empresa ajuizou Mandado de Segurança para anular a pena de inidoneidade, mas o Conselho Especial do TJDFT decidiu rejeitar o recurso

Justiça suspende multa aplicada pela CET

Ação de Mandado de Segurança.

Constitucional e tributário. Agravo de instrumento.

Mandado de segurança. Liminar indeferida.

Não é cabível MS contra decisão interlocutória já impugnada por agravo de instrumento não conhecido

na Súmula 267/STF, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição".

Mandado de Segurança. Serviço militar inicial obrigatório. Dispensa por excesso de contingente. Médico convocado. Possibilidade de prestação de serviço militar.

Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO e remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido, para desconstituir a convocação e incorporação do impetrante às Forças Armadas, vedando à autoridade impetrada que promova qualquer ato em tal sentido.

Débito fiscal exclui empresa do programa

A decisão indeferira pedido de liminar formulado nos autos de um mandado de segurança impetrado

Anistia administrativa. Mandado de Segurança

Administrativo

Direito tributário. Mandado de segurança.

Imposto de renda retido na fonte. Aquisição de software de empresa estrangeira.

Mandado de segurança. Concurso público.

Candidata portadora de deficiência auditiva. Direito líquido e certo. Vaga destinada a pessoas portadoras de deficiência física.

Agravo regimental. Mandado de segurança.

Juiz Federal. Promoção por merecimento.

Mandado de Segurança. Concurso Público.

Reprovação em exame de saúde. Tatuagem em área exposta pelos uniformes da brigada militar.

Processual civil. Mandado de segurança.

Inconstitucionalidade declarada pelo STF no julgamento da ADI nº 3453/DF.

Mandado de segurança. Constitucional. Tributário.

Imposto sobre produtos industrializados.

Sem formação exigida no edital, aprovado em concurso não pode tomar posse

mandado de segurança impetrado por ele após a negativa de sua posse, por não ter habilitação em curso