Mandado de Segurança. Serviço militar inicial obrigatório. Dispensa por excesso de contingente. Médico convocado. Possibilidade de prestação de serviço militar.

Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO e remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido, para desconstituir a convocação e incorporação do impetrante às Forças Armadas, vedando à autoridade impetrada que promova qualquer ato em tal sentido.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA 2004.51.01.002933-6 RELATOR: JUIZ FED. CONV. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO / NO AFAST. RELATOR APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: JOAO PAULO MARTINS DE CARVALHO ADVOGADO: OLAVO FERREIRA LEITE NETO REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 8A VARA-RJ ORIGEM: OITAVA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200451010029336) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIÇO MILITAR INICIAL ...

Palavras-chave: Serviço militar