Anistia administrativa. Mandado de Segurança

Administrativo

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. PROCESSO JULGADO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RESSALVADAS AS VIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182?STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ - Agrg nos Edcl no Mandado de Segurança nº 16.095 - DF (2011?0019172-9) - Rel. Ministra Marga Tessler (juíza Federal Convocada do Trf 4ª Região) - DJE. 20.02.2015) Se você é assinante do Jurid ...

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