Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.
Postado em 14 de Janeiro de 2010 - 03:00 - Lida 573 vezes
Citação por mandado. Admissibilidade.
Recebimento por funcionário sem qualquer ressalva.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. CITAÇÃO POR MANDADO - RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO SEM QUALQUER RESSALVA - ADMISSIBILIDADE. É válida a citação recebida por funcionário de filial, dentro do estabelecimento da pessoa jurídica. Aplicação da teoria da aparência. Recurso improvido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 992.09.083276-0, da Comarca de Santos, em que é agravante COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ CPFL sendo agravado IRINALDO SILVA ...