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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT.
Postado em 19 de Fevereiro de 2010 - 03:00 - Lida 561 vezes
Constitucional e tributário. Agravo de instrumento.
Mandado de segurança. Liminar indeferida.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 118304/2009 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA CAPITAL AGRAVANTE: SINDICATO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINDCPC AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO-DETRAN/MT Número do Protocolo: 118304/2009 Data de Julgamento: 19-01-2010 EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - EXIGÊNCIA DE ...
