Mandado de segurança. Reintegração.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. Decisão impugnada consistente na determinação de reintegração, com fundamento no fato de haver norma interna editada no período em que o Banco Banestado S.A. era sociedade de economia mista. Em razão da aquisição do controle acionário pelo Banco Itaú S.A., o empregado, mesmo submetido a concurso público para ingresso no quadro do banco sucedido, não goza de estabilidade. Não se aplicam os princípios de Direito ...

Palavras-chave: Reintegração