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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 02 de Janeiro de 2013 - 12:10 - Lida 667 vezes
Mandado de segurança. Penhora.
Bloqueio de 20% dos proventos da aposentadoria. Vedação.
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. BLOQUEIO DE 20% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. VEDAÇÃO. 1. A indigitada autoridade coatora determinou a penhora de 20% da remuneração líquida mensal da impetrante, junto à fonte pagadora. 2. O Tribunal Regional decidiu conceder a segurança, com base no preceito contido no artigo 649, VII, do CPC, que garante a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria, cassando o ato que determinou a penhora. 3. A jurisprudência desta ...
