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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região.

Mandado de segurança. Tributário.

Contribuição social sobre o lucro.

Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.03.99.001584-0/SP RELATOR: Juiz Federal Convocado Silva Neto APELANTE: IGARAPE DISTRIBUIDORA COML/ E AGRICOLA LTDA ADVOGADO: ADRIANA ZANNI FERREIRA APELADO: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: MIRIAM APARECIDA P DA SILVA E LÍGIA SCAFF VIANNA No. ORIG.: 97.09.01038-7 1 Vr SOROCABA/SP EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - BASE DE CÁLCULO - AUSENTE DESEJADO ÓBICE AO QUANTO ORDENADO ...

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