Agravo regimental. Mandado de segurança.

Juiz Federal. Promoção por merecimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ FEDERAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.   1. Segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, ?É inaplicável a norma do art. 93, II, b, da Constituição Federal à promoção dos juízes federais, por estar sujeita apenas ao requisito do implemento de cinco anos de exercício do art. 107, II da Carta Magna, incluído o tempo de exercício no cargo de juiz federal substituto. Precedentes? (MS 23.789, da relatoria da ministra Ellen Gracie).   2. ...

Palavras-chave: Mandado de Segurança; Promoção; Agravo regimental; Juiz Federal