Tributário e constitucional. ISSQN. ECT. Serviços postais.

Imunidade tributária recíproca. Impenhorabilidade de bens. Decreto-lei 509/1969.

Tribunal Regional Federal - TRF 1ª Região. APELAÇÃO CÍVEL N. 2000.01.00.042916-7/AM Processo Orig.: 1997.32.00.004345-6 RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT PROCURADOR: RAMON CAVALCANTE RIVAYO E OUTROS(AS) APELADO: MUNICIPIO DE MANAUS - AM PROCURADOR: ANA MARIA SEMEM DE MENDONCA EMENTA TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ISSQN. ECT. SERVIÇOS POSTAIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. DECRETO-LEI ...

Palavras-chave: imunidade