Tributário. Incidência CPMF.

Transferência de valores entre entidades de seguro e previdência privada e reaplicação desses valores por imposição da LC 109/01.

Tribunal Regional Federal - TRF 1ª Região. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.38.00.029272-7/MG Processo na Origem: 200338000292727 RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA RELATOR(A): JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.) APELANTE: COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL ADVOGADO: WERTHER BOTELHO SPAGNOL E OUTROS APELADO: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO EMENTA TRIBUTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES ENTRE ENTIDADES DE SEGURO E PREVIDÊNCIA PRIVADA E REAPLICAÇÃO DESSES VALORES ...

Palavras-chave: CPMF