Tributário. Isenção de imposto de renda. Portadora de neoplasia maligna e endoftalmite oe irreversível. Leis 7.713/88 e 9.250/95. Suspensão, via medida cautelar, da cobrança da exação.

A sentença apelada (fls. 81/85) julgou procedente o pedido, "para declarar a autora enquadrada na regra do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, ficando isenta do pagamento do imposto de renda, até decisão final da ação principal.

  Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. APELAÇÃO CÍVEL N. 2000.38.00.011086-0/MG Processo na Origem: 200038000110860 RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA APELANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: JOSE LUIZ GOMES ROLO APELADO: MARIA AUXILIADORA BRANDAO DE OLIVEIRA CORREIA ADVOGADO: VALENTINA AVELAR DE CARVALHO REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 7A VARA - MG EMENTA TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA E ENDOFTALMITE OE IRREVERSÍVEL. LEIS 7.713/88 E ...

Palavras-chave: Isenção