Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 1ª Região.
Postado em 02 de Dezembro de 2009 - 03:00 - Lida 690 vezes
Tributário. Cessão de mão de obra.
Contribuições previdenciárias. Responsabilidade solidária.
Tribunal Regional Federal - TRF 1ª Região. APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.01.99.039946-4/MG RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO APELANTE: USIFAST LOGISTICA INDUSTRIAL SA ADVOGADO: RICARDO ALVES MOREIRA E OUTROS(AS) APELANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO APELADO: OS MESMOS REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BETIM - MG EMENTA TRIBUTÁRIO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ...