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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 1ª Região.

Tributário. Cessão de mão de obra.

Contribuições previdenciárias. Responsabilidade solidária.

Tribunal Regional Federal - TRF 1ª Região. APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.01.99.039946-4/MG RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO APELANTE: USIFAST LOGISTICA INDUSTRIAL SA ADVOGADO: RICARDO ALVES MOREIRA E OUTROS(AS) APELANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO APELADO: OS MESMOS REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BETIM - MG EMENTA TRIBUTÁRIO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ...

Palavras-chave: contribuições