Tributário. Embargos à execução de título judicial. Imposto único de energia elétrica - IUEE.

Pelo princípio da eventualidade, todos os aspectos relativos ao direito discutido nos autos da ação de conhecimento deveriam ter sido deduzidos e apreciados naquela mesma via.

Tribunal Regional Federal - TRF 1ª Região. APELAÇÃO CÍVEL N. 2002.38.00.029661-4/MG RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO RELATOR(A): JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDAO (CONV.) (Resolução 600-022 PRESI) APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG ADVOGADO: ROBERTA ESPINHA CORREA E OUTROS(AS) APELADO: MUNICIPIO DE BOM REPOUSO APELADO: MUNICIPIO DE CAMBUI EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSTO ÚNICO DE ENERGIA ELÉTRICA - IUEE. COMPENSAÇÃO ...

Palavras-chave: título judicial