Administrativo. Tempo de serviço. Averbação. Estágio na Defensoria Pública. Averbação de tempo de serviço público federal.

O período de estágio realizado gratuitamente nas defensorias públicas, sem provimento de cargo estatutário e nem vínculo empregatício com o Estado, não pode ser averbado como tempo de serviço público federal.

Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.01.00.045126-5/DF RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES IMPETRANTE: EDUARDO LUIZ ROCHA CUBAS ADVOGADO: RICARDO LUIZ ROCHA CUBAS IMPETRADO: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO E M E N T A ADMINISTRATIVO. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. ESTÁGIO NA DEFENSORIA PÚBLICA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. 1. O período de estágio realizado gratuitamente nas ...

Palavras-chave: defensoria pública