Execução fiscal de dívida relativa a FGTS.

Notificações de débito. Reflexo de horas-extras no repouso semanal remunerado.

Tribunal Regional Federal - TRF 1ª Região. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.38.00.029081-0/MG Processo na Origem: 199738000290810 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: ALEXANDRE NUNES SILVEIRA E OUTROS(AS) APELANTE: UNIAO FEDERAL PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS APELADO: TBM-MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: JOSE ORLANDO SOARES E OUTROS(AS) REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 16A VARA - MG EMENTA EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA RELATIVA A FGTS. ...

Palavras-chave: FGTS