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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 1ª Região.

COFINS. Lei complementar 70/1991. Atos cooperados.

Não incidência. Isenção.

Tribunal Regional Federal - TRF 1ª Região. AÇÃO RESCISÓRIA N. 2005.01.00.056633-7/MG Processo Orig.: 2001.38.00.014846-3 RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO AUTOR: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS COMERCIANTES DE CONFECCOES DA REGIAO DA SERRA GERAL DE MINAS LTDA - CREDIGERAIS ADVOGADO: FERNANDO JOSE DUTRA MARTUSCELLI E OUTROS(AS) RÉU: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COFINS. LEI COMPLEMENTAR 70/1991. ATOS ...

Palavras-chave: cofins