CSSL e art. 8º da Lei 7.689/88. Compensação. Prescrição e decadência. Lei complementar 118. Inaplicabilidade. Argüição de inconstitucionalidade procedente.

Trata-se de apelações interpostas por J B REPRESENTAÇÃO LTDA. e pela FAZENDA NACIONAL de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão que, nos autos da Ação Ordinária 1997.37.00.006439-3, proposta pela apelante de direito privado, julgou procedente em parte o pedido.

  Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. APELAÇÃO CÍVEL N. 1997.37.00.006439-3/MA RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO RELATOR(A): JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDAO (CONV.) (Resolução 600-022 PRESI) APELANTE: J B REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO: JOSE ANTEMIO CORREIA TAVARES E OUTROS(AS) APELANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: JOSE LUIZ GOMES ROLO APELADO: OS MESMOS REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - MA EMENTA TRIBUTÁRIO. CSSL E ART. 8º DA LEI 7.689/88. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO E ...

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