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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 1ª Região.
Postado em 26 de Novembro de 2009 - 03:00 - Lida 868 vezes
IPI. Prescrição. Crédito presumido de IPI. Lei 9.363/1996.
Correção monetária. SELIC.
Tribunal Regional Federal - TRF 1ª Região. APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.38.12.000493-9/MG RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO APELANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO APELADO: SAMA SANTA MARTA SIDERURGIA LTDA ADVOGADO: ENZO GAUZZI E OUTRO(A) REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE SETE LAGOAS - MG EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/1996. INSTRUÇÃO NORMATIVA 23/1997. DIREITO DE CREDITAMENTO. ...
