Taxa para renovação de registro cadastral junto ao Ibama.

Atividade não mais sujeita a cadastro no órgão ambiental federal.

Tribunal Regional Federal - TRF 1ª Região. REEXAME NECESSÁRIO N. 2000.37.00.000272-4/MA RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO AUTOR: R N C DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSE AMERICO DA SILVA RÉU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - MA EMENTA TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. TAXA PARA RENOVAÇÃO DE REGISTRO CADASTRAL JUNTO AO IBAMA. ATIVIDADE NÃO MAIS SUJEITA A CADASTRO NO ...

Palavras-chave: taxa