Antecipação de tutela. Art. 151, V CTN. IPI. Imunidade. Art. 155, § 3º CF/88. Produção e comercialização de asfalto.

Derivados de petróleo imunes. Conceito restrito. Fonte energética. Ausência de plausibilidade jurídica. Produto de natureza secundária. Agravo desprovido.

  Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.01.00.028049-9/DF Processo na Origem: 200634000192504 RELATOR(A): JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.) AGRAVANTE: FEAMIG - FABRICA DE EMULSOES ASFALTICAS DE MINAS GERAIS LTDA E OUTROS(AS) ADVOGADO: MARCO ANDRE DUNLEY GOMES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 151, V CTN. IPI. IMUNIDADE. ART. 155, § 3º CF/88. PRODUÇÃO E ...

Palavras-chave: imunidade