Embargos de terceiro.

Sócio titular de firma individual com nome na CDA: sem distinção de responsabilidade fiscal entre a empresa e seu único sócio. Esposa meeira: legitimidade.

Tribunal Regional Federal - TRF 1ª Região. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.40.00.006267-5/PI Distribuído no TRF em 19/12/2001 Processo na Origem: 199940000062675 RELATOR: JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONVOCADO) APELANTE: BERNARDO COSTA PEREIRA E CONJUGE ADVOGADO: FRANCISCO SOARES CAMPELO FILHO E OUTROS(AS) APELADO: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SÓCIO TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL COM NOME NA CDA: SEM DISTINÇÃO ...

Palavras-chave: embargos de terceiro