Home- busca: recurso
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2008 - 10:44
Cobrador externo com jornada controlada tem direito a hora extra
A 3ª Turma do TRT-MG, ao julgar recurso ordinário, manteve a condenação de um estabelecimento de
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2008 - 11:27
4ª Turma do TRT-PR condena empresa por promessa de emprego descumprida
A 4ª Turma do TRT da 9ª Região (Paraná), julgando recurso ordinário em procedimento sumaríssimo
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2008 - 15:19
STJ nega liminar a advogado acusado de falsidade ideológica
, indeferiu o pedido de habeas-corpus para que o suspeito possa interpor recurso de apelação em liberdade.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 08 de Agosto de 2008 - 01:00
Embargos de declaração. Revolvimento da matéria à sacidade debatida. Ausência dos vícios descritos no artigo 535, do Diploma Processual Civil.
O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, uma vez que ao
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 31 de Julho de 2008 - 01:00
ECT. Recebimento de mercadoria postada por pessoa diversa do destinatário em razão de suposta falsificação de assinatura. Exame grafotécnico.
unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 28 de Julho de 2008 - 01:00
Aposentadoria por tempo de contribuição. Agente agressivo químico. Benefício devido. Honorários advocatícios. Juros de mora.
Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação postulando a integral reforma da sentença para
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 23 de Julho de 2008 - 01:00
Vencimentos e vantagens funcionais. Vinculação ao salário mínimo. Inconstitucionalidade.
Discute-se no presente recurso extraordinário a constitucionalidade do artigo 1º, § 6º, da Lei n
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 22 de Julho de 2008 - 01:00
Responsabilidade do Estado. Dano material. Prova do dano e do nexo de causalidade. Matéria fático-probatória. Súmula n. 279 do STF.
morais formulado pela recorrente, razão pela qual é interposto o recurso extraordinário.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 18 de Julho de 2008 - 01:00
Embargos infringentes e de nulidade. Latrocínio tentado. Autoria. Desclassificação. Impossibilidade.
parcialmente seu recurso de apelo, desclassificou a conduta, de latrocínio tentado para roubo consumado.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 18 de Julho de 2008 - 01:00
Ação cautelar. Antecipação de tutela. Manutenção de mandato sindical.
Trata-se de Ação Cautelar Inominada ajuizada com a finalidade de dar efeito suspensivo ao recurso
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 16 de Julho de 2008 - 01:00
Peculato. Denúncia rejeitada. Reconhecimento da prescrição antecipada. Pena hipotética. Inadmissibilidade. Falta de previsão legal.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito sob nº 477767-7, da
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 14 de Julho de 2008 - 01:00
Cobrança amigável. Previsão no art. 71 do Código Tributário Municipal. Condição da ação. Nulidade da execução fiscal.
desfavor de Judibom Representações Ltda.inconformada com a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, interpôs recurso de apelação.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 11 de Julho de 2008 - 01:00
Ação revisional de contrato. Princípio pacta sunt servanda. Impossibilidade de que sejam acobertadas irregularidades e abusividades. Utilização de interpretação que estabeleça uma posição equânime entre os contratantes.
Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2008 - 15:19
TJMT mantém decisão que determinou guarda de criança à mãe
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça improveu, por unanimidade, recurso interposto por um
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 05 de Maio de 2008 - 01:00
Execução fiscal. "exceção de pré-executividade". Certidão de dívida ativa. IPVA. Ausência de regular notificação do devedor para a constituição do crédito tributário.
procedimento e do título executivo - Arrendante que figura como sujeito passivo da obrigação tributária - Recurso desprovido.
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2008 - 10:09
Fundo de comércio só é aplicado em locação com mais de cinco anos.
A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça improveu recurso interposto por um locatário e manteve
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Jurisprudência » Tributária » Supremo Tribunal Federal Publicado em 14 de Abril de 2008 - 01:00
Habeas corpus. Inconstitucionalidade da chamada "execução antecipada da pena". Art. 5º, LVII, da Constituição do Brasil.
O artigo 637 do CPP estabelece que "[o] recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez
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Legislação » Decretos Publicado em 05 de Outubro de 2007 - 01:00
Decreto nº 6.224, de 4 de outubro de 2007
maio de 1999, referentes à cobrança de juros sobre contribuições em atraso e ao recurso de oficio em
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2006 - 15:29
Prescrição para pedir indenização moral pode variar
Em seu recurso, o trabalhador insistiu que o prazo estabelecido pelo Código Civil de 1916 para
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 08 de Setembro de 2005 - 01:00
Ação de cobrança. Loteamento fechado. Equiparação a condomínio de fato para efeitos de cobrança de contribuição.
contribuição. O princípio que veda o enriquecimento ilícito deve prevalecer sobre o princípio que garante a liberdade de associação. Recurso provido.
