Execução fiscal. "exceção de pré-executividade". Certidão de dívida ativa. IPVA. Ausência de regular notificação do devedor para a constituição do crédito tributário.

Notificação por meio de carta com ar direcionada ao arrendatário do veículo - Nulidade do procedimento e do título executivo - Arrendante que figura como sujeito passivo da obrigação tributária - Recurso desprovido.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Cível nº 2007.003714-9, da Capital. Relator: Des. Jaime Ramos EXECUÇÃO FISCAL - "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IPVA - AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AR DIRECIONADA AO ARRENDATÁRIO DO VEÍCULO - NULIDADE DO PROCEDIMENTO E DO TÍTULO EXECUTIVO - ARRENDANTE QUE FIGURA COMO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - RECURSO ...

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