Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

TJSC Publicado em 02 de Junho de 2016 - 16:45

Tributário. Embargos à Execução. IPTU

Alegação de ilegitimidade ad causam pelo compromissário vendedor.
TJSC Publicado em 10 de Fevereiro de 2016 - 16:14

Tributário. Juízo de retratação. ISS. Arrendamento Mercantil (Leasing)

Juízo de retratação. Honorários Advocatícios
TJSC Publicado em 06 de Janeiro de 2016 - 16:15

Tributário. Embargos à Execução Fiscal. ICMS

Não pagamento do Tributo declarado em guia. Prescrição do Crédito Tributário
TJSC Publicado em 05 de Janeiro de 2016 - 16:00

Ação que anulou parte dos Créditos Tributários. Depósito Judicial do valor restante

Mandado de Segurança. Certidão positiva com efeito de negativa
TJSC Publicado em 16 de Julho de 2015 - 15:26

Responsabilidade do transportador pelo pagamento da Obrigação Tributária Principal, assim como à Multa, decorrente do transporte de mercadorias sem cobertura de Documentos Fiscais

Garantia de que o imposto devido sobre cada operação seja sempre suportado por alguém, seja na condição de contribuinte ou de responsável tributário
TJSC Publicado em 05 de Maio de 2015 - 09:52

Mandado de segurança. Fiscal de tributos aposentado.

Incorporação da ajuda de custo. Proventos de aposentadoria
TJSC Publicado em 30 de Abril de 2015 - 16:48

Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU

Substituição da certidão de dívida ativa antes da sentença. Possibilidade, desde que não implique em alteração do sujeito passivo da obrigação tributária
TJSC Publicado em 29 de Abril de 2015 - 10:45

Exceção de pré-executividade. Alegada prescrição do crédito tributário exequendo

Demora na citação não imputável ao devedor, pois defluente de falha do Mecanismo Judiciário
TJSP Publicado em 16 de Abril de 2015 - 15:15

Soldado temporário

Reajuste de Remuneração. Soldo. Proventos. Pensão
TJSC Publicado em 14 de Janeiro de 2015 - 15:07

Tributário. ISS

Ação ajuizada 5 (cinco) anos após o vencimento do tributo. prescrição caracterizada
TJSC Publicado em 26 de Novembro de 2014 - 16:45

Tributário. Prescrição intercorrente.

Transcurso do lapso temporal configurado. Recurso desprovido.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 25 de Abril de 2012 - 10:05

Tributário. Apreensão de documentos e equipamentos durante fiscalização fazendária.

Ingresso no estabelecimento empresarial sem autorização judicial.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 15 de Março de 2012 - 09:40

Tributário. Imposto de renda. Abono de permanência. Direito reconhecido. Recurso provido.

Natureza indenizatória, nada obstante divergências jurisprudenciais e doutrinárias. Pedido de suspensão da incidência do imposto de renda e de devolução do montante cobrado àquele título.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Publicado em 27 de Maio de 2011 - 15:54

Tributário. Isenção de IPVA. Veículo para transporte de deficiente mental.

Veículo que será conduzido por familiares que não possuem qualquer tipo de deficiência. Ausência previsão legal para a isenção do IPVA quando do pedido.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 24 de Novembro de 2010 - 13:13

Transporte de portador de deficiência física. Pleito de isenção do IPVA.

Ampliação do alcance da norma. Princípios constitucionais da igualdade e dignidade da pessoa humana. Precedentes da corte.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 17 de Setembro de 2010 - 09:43

Tributário. Execução fiscal. IPTU e taxas adjetas.

Sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário. Termo inicial. Notificação do lançamento. Ausência de prova pré-constituída deste.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 16 de Setembro de 2010 - 09:24

Execução fiscal. Taxa de licença para localização de permanência no local.

A TLL não é devida ao Município de Joinville até 2007, quando inaugurado outro ordenamento normativo, agora consentâneo com a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 15 de Setembro de 2010 - 09:44

Execução fiscal. IPTU. Notificação. Lançamento.

Em se tratando de dívida de IPTU, é de se presumir o conhecimento do contribuinte sobre a existência do débito tributário, posto que tal exação é cobrada todos os anos, na mesma época, precedida de ampla divulgação nos meios de comunicação local.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Publicado em 14 de Setembro de 2010 - 10:54

Execução fiscal. Cerceamento de defesa. Nulidade da CDA. ISS.

Estando o magistrado apto a formar seu convencimento pleno e inabalável à vista das provas arregimentadas aos autos, isentando da produção de outras, não se há reconhecer cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 14 de Setembro de 2010 - 09:48

Execução fiscal. Prescrição. IPTU. TLL. ISS. Multa.

Diante do status de lei complementar conferido ao Código Tributário Nacional, o prazo prescricional das dívidas tributárias obedece ao disposto no art. 174 do referido diploma, o qual prevê o lapso de 05 (cinco) anos entre a data da constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da actio.

Exibindo resultado de 1 até 20 de um total de 52

Alegação de ilegitimidade ad causam pelo compromissário vendedor.

Juízo de retratação. Honorários Advocatícios

Não pagamento do Tributo declarado em guia. Prescrição do Crédito Tributário

Mandado de Segurança. Certidão positiva com efeito de negativa

Garantia de que o imposto devido sobre cada operação seja sempre suportado por alguém, seja na condição de contribuinte ou de responsável tributário

Incorporação da ajuda de custo. Proventos de aposentadoria

Substituição da certidão de dívida ativa antes da sentença. Possibilidade, desde que não implique em alteração do sujeito passivo da obrigação tributária

Demora na citação não imputável ao devedor, pois defluente de falha do Mecanismo Judiciário

Reajuste de Remuneração. Soldo. Proventos. Pensão

Ação ajuizada 5 (cinco) anos após o vencimento do tributo. prescrição caracterizada

Transcurso do lapso temporal configurado. Recurso desprovido.

Ingresso no estabelecimento empresarial sem autorização judicial.

Natureza indenizatória, nada obstante divergências jurisprudenciais e doutrinárias. Pedido de suspensão da incidência do imposto de renda e de devolução do montante cobrado àquele título.

Veículo que será conduzido por familiares que não possuem qualquer tipo de deficiência. Ausência previsão legal para a isenção do IPVA quando do pedido.

Ampliação do alcance da norma. Princípios constitucionais da igualdade e dignidade da pessoa humana. Precedentes da corte.

Sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário. Termo inicial. Notificação do lançamento. Ausência de prova pré-constituída deste.

A TLL não é devida ao Município de Joinville até 2007, quando inaugurado outro ordenamento normativo, agora consentâneo com a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional.

Em se tratando de dívida de IPTU, é de se presumir o conhecimento do contribuinte sobre a existência do débito tributário, posto que tal exação é cobrada todos os anos, na mesma época, precedida de ampla divulgação nos meios de comunicação local.

Estando o magistrado apto a formar seu convencimento pleno e inabalável à vista das provas arregimentadas aos autos, isentando da produção de outras, não se há reconhecer cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide.

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