Vencimentos e vantagens funcionais. Vinculação ao salário mínimo. Inconstitucionalidade.

Discute-se no presente recurso extraordinário a constitucionalidade do artigo 1º, § 6º, da Lei n. 9.503/94 do Estado de Santa Catarina, que prevê valor não inferior ao salário mínimo como base de cálculo da Gratificação Complementar de Vencimentos.

  Supremo Tribunal Federal - STF. 10/06/2008 SEGUNDA TURMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 521.363-3 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EROS GRAU AGRAVANTE(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DE SANTA CATARINA - SINTESPE ADVOGADO(A/S) UBIRAJARA ARRAIS DE AZEVEDO E OUTRO(A/S) AGRAVADO(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A/S) PGE-SC - VALQUÍRIA MARIA ZIMMER STRAUB EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS E VANTAGENS ...

Palavras-chave: salário