Ação revisional de contrato. Princípio pacta sunt servanda. Impossibilidade de que sejam acobertadas irregularidades e abusividades. Utilização de interpretação que estabeleça uma posição equânime entre os contratantes.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

  Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS. Julgamento: 01/07/2008 Órgão Julgador: 4ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 1º.7.2008 Quarta Turma Cível Apelação Cível - Ordinário - N. 2008.018291-1/0000-00 - Rio Verde de Mato Grosso. Relator - Exmo. Sr. Des. Rêmolo Letteriello. Apelante - Aparecido Piovezan Azevedo. Advogado - Evaldo Luiz Rigotti. Apelada - BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento. Advogados - Cristiane Bellinati Garcia Perez e outro. E M E N ...

Palavras-chave: pacta sunt servanda