ECT. Recebimento de mercadoria postada por pessoa diversa do destinatário em razão de suposta falsificação de assinatura. Exame grafotécnico.

Decidem os membros da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. RELATOR: JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO PEREIRA/NO AFAST. RELATOR APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ADVOGADO: MARCOS CESAR DA SILVA E OUTROS APELADO: VERA LUCIA NUNES DOS SANTOS ADVOGADO: ALVARO CELIO MELO DE QUEIROZ E OUTRO ORIGEM: DÉCIMA SÉTIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (9300214110) EMENTA CIVIL E PROCESSUAL. ECT. RECEBIMENTO DE MERCADORIA POSTADA POR PESSOA DIVERSA DO DESTINATÁRIO EM RAZÃO DE SUPOSTA FALSIFICAÇÃO DE ...

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