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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 31 de Agosto de 2012 - 11:45
Fixação da jornada a ser cumprida poucos dias antes dos dias de efetivo trabalho.
Salário estipulado por hora de trabalho.
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2011 - 13:40
Falha da administração permite que aposentadoria irregular conte como tempo de serviço efetivo
A decisão ocorreu anos depois do afastamento do servidor, quando ele já contava com 66 anos de idade. Quando da sentença, em 2007, o servidor já estava afastado havia nove anos e a ponto de completar 70 anos, idade em que ocorre a aposentadoria compulsória no serviço público
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 22 de Novembro de 2010 - 13:56
Incêndio. Inexistência de prova de perigo concreto e efetivo ao patrimônio alheio.
Perigo ao meio ambiente que, por si só, não configura o delito previsto no art. 250, do CP.
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2010 - 16:30
Prazo prescricional para ação de restituição de indébito inicia do efetivo pagamento do tributo
Esse foi o julgado unânime da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao acolher recurso impetrado pelo município paulista de Barretos contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2014 - 14:28
Em condomínio com hidrômetro único, cobrança baseada no número de unidades é ilegal
Deve ser considerado o consumo efetivo registrado
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 03 de Maio de 2011 - 11:31
Gratificação de caixa percebida por menos de dez anos.
Supressão - Reversão ao cargo efetivo - Possibilidade.
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Notícias Publicado em 23 de Dezembro de 2010 - 14:43
Greve do setor aéreo
TST determina manutenção de 80% do efetivo em atividade
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2023 - 10:29
Banco não pode punir empregados que ajuizaram ações trabalhistas
As medidas envolviam descomissionamento e reversão ao cargo efetivo.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 20 de Junho de 2013 - 12:35
Recurso ordinário em ação rescisória. Função de confiança. Gerente geral de agência.
Retorno ao cargo efetivo. Justo motivo. Supressão de gratificação.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 30 de Setembro de 2009 - 01:00
Administrativo. Improbidade. Prescrição. Lei n. 8.429/92, art. 23, I e II.
Cargo efetivo. Cargo em comissão ou função comissionada.
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Doutrina » Ambiental Publicado em 17 de Abril de 2023 - 12:39
Esgwashing ou um programa de ESG efetivo para a realidade de múltiplas empresas
Por Karen Machado, Consultora Jurídica em Meio Ambiente e Patrícia Punder, advogada e CEO da Punder Advogados.
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2012 - 16:50
MP obtém liminar que obriga Estado a reforçar efetivo policial em delegacia de Itararé
De acordo com o promotor, a delegacia conta com apenas um servidor policial civil e precisa de reforço para regularizar situação
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2011 - 12:05
Erro em quesito ao júri só anula julgamento se causar prejuízo efetivo
O entendimento foi dado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar pedido de habeas corpus em favor de uma mulher de São Paulo condenada a 12 anos de reclusão por lesão corporal seguida de morte e ocultação de cadáver
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2008 - 02:00
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2023 - 13:16
Nulidade por falta de aviso sobre direito ao silêncio exige prova de prejuízo efetivo
Com esse entendimento unânime, o colegiado negou habeas corpus e manteve a prisão preventiva de um réu que alegou ter havido nulidade no inquérito porque uma testemunha ouvida pela polícia – e posteriormente tornada corré – não teria sido alertada sobre o direito de ficar em silêncio
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Doutrina » Civil Publicado em 11 de Abril de 2023 - 16:18
Desafios do Compliance: como implementar um programa efetivo e dentro do orçamento?
Por Jefferson Kiyohara.
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Doutrina » Tributário Publicado em 16 de Março de 2023 - 12:55
Governança tributária com ajuda da tecnologia: como garantir o compliance efetivo?
Uma via de acerto é buscar a chamada "cooperação tributária", que visa diminuir divergências entre Fisco e contribuinte.
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2012 - 14:00
TJDFT determina que 80 por cento do efetivo da Polícia Civil do DF retorne ao trabalho
Os grevistas deverão se abster de fazer qualquer manifestação ou ato que implique o fechamento de vias públicas, causando transtornos à circulação de veículos
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 02 de Março de 2012 - 15:25
Administrativo. Servidor público efetivo do quadro do serviço de limpeza urbana do Distrito Federal - SLU.
Juizado especial fazendário. Adicional noturno. Ato de efeito contínuo. Pagamento a maior das parcelas. Erro da administração pública.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 04 de Agosto de 2009 - 01:00
Apelação cível. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Dano efetivo. Prisão preventiva. Prática de crime não confirmada.
Dano moral e material presentes. Indenização devida. Recurso provido.