Administrativo. Servidor público efetivo do quadro do serviço de limpeza urbana do Distrito Federal - SLU.

Juizado especial fazendário. Adicional noturno. Ato de efeito contínuo. Pagamento a maior das parcelas. Erro da administração pública.

EMENTA JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO QUADRO DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL - SLU. ADICIONAL NOTURNO. ATO DE EFEITO CONTÍNUO. PAGAMENTO A MAIOR DAS PARCELAS. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APURAÇÃO DA IRREGULARIDADE MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUÍDO APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS DA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL DURANTE O PERÍODO DE APURAÇÃO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ PELO SERVIDOR. ...

Palavras-chave: Ressarcimento; Adicional Noturno; Desconto; Salário