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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

Apelação cível. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Dano efetivo. Prisão preventiva. Prática de crime não confirmada.

Dano moral e material presentes. Indenização devida. Recurso provido.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0525.07.122111-9/001(1) Relator: CAETANO LEVI LOPES Relator do Acórdão: CAETANO LEVI LOPES Data do Julgamento: 23/06/2009 Inteiro Teor: EMENTA: Apelação cível. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Dano efetivo. Prisão preventiva. Prática de crime não confirmada. Dano moral e material presentes. Indenização devida. Recurso provido. 1. A responsabilidade civil, segundo a teoria objetiva, exige a presença de uma conduta ...

Palavras-chave: responsabilidade civil