Odebrecht classifica prisão de executivos de afronta ao Estado de Direito

cúpula da organização e uma transação bancária no exterior que, no entendimento da Polícia Federal e do

Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão.

Legalidade da pena administrativa de demissão.

Tributário. IPI. Crédito presumido. Lei n. 9.393/96.

Composição da base de cálculo.

Mandado de segurança. Decadência. Tributário. IPTU/TLP. Imóvel pertencente à união. Contrato de concessão de uso.

Não justifica o lançamento tributário a cláusula do contrato de concessão de uso pelo qual o concessionário se obrigou perante o concedente pelo pagamento dos tributos. Essa convenção, pela sua natureza, vincula apenas os contratantes.

O Estado de Direito resiste!

As recentes ondas de apoio ao fim da democracia e as tentativas infrutíferas de interferência em órgãos independentes fizeram com que o STF restringisse uma série de atos realizados pelo atual Presidente.

Tributário. Imunidade. Entidades sem fins lucrativos.

Conceito de entidade de assistência social. Requisitos exigidos para a imunidade. Cumprimento. Repetição. Ausência de guias. Carência da ação.

Consumidor. Dano moral decorrente de injúria.

Improcedência do pleito reparatório por danos morais.

Contrato de seguro de vida. Doença pré-existente. Art. 1443 e 1444 do CC de 1916. Má-fé não demonstrada pela seguradora.

Questões de Direito Tributário do XXXI Exame da Ordem Unificado – 2020

Questões de Direito Tributário.

Credor tem direito de realizar nova consulta pelo sistema Bacen Jud para bloqueio de valores devidos

O credor de uma dívida tem o direito de requerer, quantas vezes foram necessárias, informações do

Processual civil. Responsabilidade civil. Atropelamento em linha férrea.

Atropelamento em linha férrea. Área de embarque de passageiros. Ultrapassagem da linha de segurança. Culpa exclusiva da vítima.

Homicídio.

Recurso em sentido estrito.

Responsabilidade objetiva. Ato de preposto. Imperícia médica. Esquecimento de objeto cirúrgico no corpo da paciente.

Reparação de danos. Cirurgia. Hospital. Erro médico caracterizado.

Apelação penal. Promessas de ganhos extraordinários mediante doação módica.

Propaganda relativa ao ?plano de doação financeira? divulgada pelo réu.

Tributário. Embargos à execução. Juros de mora. Taxa SELIC.

Os recursos não merecem prosperar.

Tributário. Crédito tributário. Prescrição. Extinção.

Trata-se de remessa necessária em face da sentença que reconheceu a prescrição.

Telefone Celular. Display Trincado.

Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária.

Taxa SELIC. Embargos de declaração.

CDC. Repetição de indébito. Obrigação de não fazer. Telefone. Assinatura básica. Competência juizado especial.

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 14 da lei nº 10.826. Crime de mera conduta. Tipicidade da conduta.