Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária.

Taxa SELIC. Embargos de declaração.

EMENTA   TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DECRETO-LEI 1.512/76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA. PRESCRIÇÃO: PRAZO E TERMO A QUO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 10. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO. DESPROVIDO.   I - Vale destacar o entendimento do STF no sentido de que não cabem embargos ...

Palavras-chave: Tributário Empréstimo compulsório Energia elétrica Correção monetária Pazo Termo