Mandado de segurança. Decadência. Tributário. IPTU/TLP. Imóvel pertencente à união. Contrato de concessão de uso.

Não justifica o lançamento tributário a cláusula do contrato de concessão de uso pelo qual o concessionário se obrigou perante o concedente pelo pagamento dos tributos. Essa convenção, pela sua natureza, vincula apenas os contratantes.

  Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. Órgão 4ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20070110749266APC Apelante(s) ETERC ENGENHARIA LTDA. Apelado(s) DISTRITO FEDERAL Relator Desembargador FERNANDO HABIBE Revisor Desembargador CRUZ MACEDO Acórdão Nº 434.890 EMENTA APELAÇÃO CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. TRIBUTÁRIO. IPTU/TLP. IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. 1. É defeso rediscutir matéria preclusa, razão pela qual a sentença não podia desconsiderar ...

Palavras-chave: Decadência