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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 2ª Região.
Postado em 30 de Outubro de 2009 - 02:00 - Lida 551 vezes
Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão.
Legalidade da pena administrativa de demissão.
Tribunal Regional Federal - TRF 2ª Região. APELAÇÃO CÍVEL 332958/RJ 2002.51.01.016681-1 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CRUZ NETTO APELANTE: WILMAR FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DARCY MOUTINHO GUIMARÃES E OUTROS APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 24ª VARA/RJ EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL POR AUSÊNCIA DE PROVA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA CÍVEL. LEGALIDADE DA PENA ADMINISTRATIVA DE ...