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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2005 - 17:39
Suspensas Leis que facultaram uso de equipamentos de segurança a motoristas
decisão do Desembargador Vladimir Giacomuzzi, 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça no exercício da Presidência.
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2005 - 16:19
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2005 - 18:35
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2005 - 15:57
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2005 - 17:51
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2005 - 17:28
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2005 - 19:12
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2005 - 15:58
Indenização por danos morais imposta a autor de ação negatória de paternidade
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça impôs indenização no valor de R$ 20.800,00
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2005 - 19:00
Ilegal prisão civil por não-pagamento de pensão decorrente de acidente de trânsito
Não pode ser decretada prisão civil em caso de dívida oriunda de pensionamento decorrente de obrigação relativa a acidente de trânsito.
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2005 - 18:32
Alterações estruturais e arquitetônicas em condomínio dependem de votação unânime
Tratando-se de área de uso comum, vedado é o uso exclusivo da mesma por algum dos condôminos.
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2005 - 15:22
"Opinião jurídica nacional reconhece paternidade socioafetiva"
A paternidade socioafetiva é reconhecida pela opinião jurídica nacional como uma forma de estabelecer um vínculo paterno-filial.
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2004 - 20:05
McDonald?s paga R$ 948 mil como acordo em acidente que matou criança num brinquedo
A McDonald?s Comércio de Alimentos Ltda. - braço brasileiro da multinacional McDonald?s - pagou
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2005 - 17:05
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2005 - 17:13
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2005 - 19:16
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2005 - 18:03
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2005 - 15:05
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2005 - 18:11
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2005 - 16:50
Sem má-fé, venda de produto defeituoso pela Internet não gera dano moral
Ainda que reincidente, a entrega de material defeituoso por loja virtual não implica em dano moral, a menos que comprovada má-fé na venda.
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2005 - 18:26
Quebra de sigilo bancário só pode ocorrer por motivo absolutamente relevante
A quebra do sigilo implica intromissão na privacidade do cidadão e somente se justifica mediante