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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2010 - 01:00
Agravo interno. HC. Penal e processual penal. Artigo 177 do regimento interno do tribunal regional federal da 2ª região.
Reiteração de writ. Indeferimento liminar.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 10 de Setembro de 2010 - 10:50
Tributário. DIMOB. Atraso da apresentação. Multa.
O Art. 57 da MP nº 2.158-35/2001 prevê a imposição de multa para o caso de descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do Art. 16 da Lei nº 9.779/99, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer as informações (esclarecimentos) solicitadas
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 23 de Agosto de 2010 - 10:58
Tributário. Execução fiscal. Arquivamento com baixa na distribuição.
suspensão. Necessidade de diligências pela exequente. Impossibilidade de extinção.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 16 de Agosto de 2010 - 09:40
Penal. Porte irregular de arma. Receptação.
Atipicidade. Valor econômico. Dosimetria. Subtituição da pena corporal.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 12 de Agosto de 2010 - 09:28
Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Créditos em dívida ativa.
Ltda, em face atos cuja prática foi imputada ao Delegado da Receita Federal no Estado do Ceará.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 03 de Agosto de 2010 - 01:00
Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Crédito agrícola securitizado.
A MP nº 2.196/2001 instituiu o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras, podendo a União adquirir créditos decorrentes de contrato bancário, créditos estes passíveis de cobrança por meio de execução fiscal.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 27 de Julho de 2010 - 01:00
Penal e processual penal. Incidente de restituição de coisas apreendidas. Veículo automotor.
Devolução do veículo com a notificação ao DETRAN da restrição para evitar alienação até ulterior decisão. Compromisso de fiel depositário. Possibilidade.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 23 de Julho de 2010 - 01:00
Tributário. Execução fiscal. Remissão de dívida. Art. 14 da MP n.º 449/08 (convertida na lei n.º 11.941/09).
Apelação parcialmente provida, com o propósito de assegurar a reapreciação dos pressupostos da remissão.
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2010 - 01:00
Tributário. Aduaneiro. Liberação de veículo apreendido. Perdimento. Responsabilidade do proprietário do veículo.
A jurisprudência deste Tribunal, amparada na Súmula 138 do TFR, firmou o entendimento de que a pena
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 21 de Julho de 2010 - 01:00
Penal. Reingresso de estrangeiro expulso (art. 338). Crimes contra a Administração da Justiça.
a sentença prolatada pela MM. Juiz da 11.ª Vara Federal do Ceará (fls. 119/122).
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 21 de Julho de 2010 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 20 de Julho de 2010 - 01:00
Civil e processual civil. Contrato bancário de abertura de crédito. Código de defesa do consumidor.
Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36).
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 19 de Julho de 2010 - 01:00
Penal e processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa.
Caso em que o réu foi réu condenado a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão pelo cometimento do crime previsto no art. 168-A, § 1º, I, c/c o art. 71, ambos do CP, além de multa, sentença da qual apenas ele recorreu.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 16 de Julho de 2010 - 01:00
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 15 de Julho de 2010 - 01:00
Tributário. Apelação cível. Solução imediata.Contribuições ao SEBRAE-APEX-ABDI. Constitucionalidade.
Trata-se de agravo legal interposto por Netzach do Brasil contra decisão que, nos termos do artigo 557, caput, do CPC, negou seguimento ao recurso, porquanto manifestamente improcedente.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 14 de Julho de 2010 - 01:00
Aposentadoria por invalidez. Incapacidade total e definitiva. Perícia judicial concludente.
É devida a aposentadoria por invalidez quando a perícia judicial é concludente de que a segurada está total e definitivamente incapacitada para qualquer trabalho.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 13 de Julho de 2010 - 01:00
Penal. Roubo qualificado. Art. 157, § 2°, I e II, do CP. Crime contra empresa pública federal
Roubo praticado contra a Agência de Correios e Telégrafos de Ribeirópolis/SE, em concurso de pessoas. Tomada de numerário e outros bens da ECT, mediante grave ameaça. Posse tranqüila da coisa roubada. Roubo consumado.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 13 de Julho de 2010 - 01:00
Conflito negativo de competência. Resolução nº 36/2004 do TRF da 2ª Região.
Hipótese que não versa sobre matéria referente a benefício previdenciário mantido pelo INSS, mas sobre questões de natureza tributária, relativas a contribuições previdenciárias atrasadas e parcelamento de débito junto a Previdência Social.
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Array Publicado em 2010-07-13T04:00:00+00:00
Tributário. Débito fiscal. Extinção. Conversão em renda.
Comprovado nos autos que o crédito tributário lançado se encontrava parcialmente extinto pela conversão em renda, deve ser mantida a sentença que reconheceu a parcial procedência do pedido.